Plano de Carreira na Comissão Paritária

Por uma carreira atraente e justa que valorize o trabalho do professor A luta por uma carreira que atenda aos interesses do magisté¬rio é uma das lutas prioritárias da APEOESP neste momento. Por isto é a pauta central das reuniões de Representantes. A APEOESP é parte integrante da Comissão Paritária que está discutindo a carreira do magistério, com a participação do Secretário da Educação. A Comissão Paritária é uma conquista nossa A Comissão Paritária é uma conquista da nossa entidade. Ela foi inserida na LC 836/97 (plano de carreira) por proposta da APEOESP. O Governo do Estado vetou, o veto foi derrubado pelos deputados. Depois, o Governo ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e perdeu. A Comissão Paritária já havia se reunido anteriormente, com a parti¬cipação da APEOESP, para definir os primeiros critérios para a evolução funcional pela via não acadêmica. Agora, porém, após o Governo apro¬var na ALESP a LC 1143/2012, crian¬do mais 3 níveis e 3 faixas na carreira, a SEE resistiu a convocar a Comissão para definir os novos critérios para evolução e promoção. Somente após a Presidenta da APEOESP cobrar do Secretário da Educação, em audiên¬cia pública na ALESP, a Comissão foi convocada. Construir uma nova carreira A APEOESP, por meio de sua Pre¬sidenta, em conjunto com as demais entidades do magistério, apresentou desde o início à Comissão a necessi¬dade de uma discussão ampla e com¬pleta sobre a carreira. Os trabalhos, então, ficaram organizados em duas etapas. A primeira, que hoje ocorre, é a definição de novos critérios para a evolução funcional pela via acadê¬mica, pela via não acadêmica e para a promoção. Na etapa seguinte, a Comissão discutirá um conjunto de medidas que dependem de altera¬ção na lei, para corrigir distorções, injustiças e caminhar no sentido de uma carreira mais atraente, justa e que valorize o professor desde o seu ingresso até sua aposentadoria. Nos¬so ponto de partida e de chegada é a recuperação e aprimoramento dos direitos que eram assegurados na LC 444/85 (Estatuto do Magistério) e que nos foram retirados. Entre os pontos que defendemos está que o tempo de serviço seja utilizado como fator evolutivo; que a promoção não pode acontecer apenas com a existência de uma pro¬va; Que o professor possa escolher, dentre muitas possibilidades, aquelas que vai utilizar para construir seu processo evolutivo; que este proces¬so seja democrático, com grande participação do conselho de escola e com a existência de uma comissão paritária nas diretorias de ensino que funcionaria como instância recursal, entre outras premissas. Mudanças na lei - Há pelo menos três situações que já estão assinaladas, mas que depen¬dem de alterações na lei: a alteração dos interstícios, para encurtá-los; a unificação das carreiras de PEB I e PEB II em uma única, de Professor da Educação Básica; a necessidade de que todos os professores evoluam três níveis, já que foram criados mais três níveis, como aconteceu quando o Governo criou mais um nível para os Diretores de Escola e para os Supervisores. O que está sendo discutido - Quanto aos pontos que vem sen¬do discutidos, é importante assinalar que nada do que existe hoje será perdido, mas serão criadas novas possibilidades. Para a evolução pela via não acadêmica, o processo deverá levar em conta a realidade do professor, pontuando diversas atividades que ele realiza no seu cotidiano e hoje não são aproveitados na sua carrei¬ra, como planos de aula, projetos, mediação de conflitos e outras. O tempo de serviço, combinado com a permanência em uma mesma escola e com a participação na formação continuada, passa a ser mecanismo evolutivo. Também já houve entendimento na Comissão Paritária sobre a questão dos pesos e dos pontos. Há duas novidades importantes em discussão. A primeira, é a criação do itinerário formativo, pelo qual o professor, a partir de uma auto ava¬liação define os cursos que necessita realizar. Estes cursos pontuam indivi¬dualmente e o conjunto do processo (o itinerário formativo) também conta pontos para a evolução. Memorial do Professor, alternativa à prova excludente A segunda é o Memorial do Professor, que será utilizado para a promoção. No Memorial, de forma automática, ficam registradas todas as atividades que o professor utiliza para a evolução funcional pela via não acadêmica, além de outras que ele queira registrar. Quando achar conveniente, desde que tenha cum¬prido o interstício, ele faz um relatório e apresenta seu Memorial para vali¬dação. Se houver algum problema nessa validação, ele pode recorrer à comissão paritária da DRE e, ainda, à Comissão Paritária central. Conversando sobre a carreira Todas essas informações estão contidas no Caderno nº 1, “Con¬versando sobre a Carreira” que a APEOESP publicou e está disponível no site da entidade (www.apeoesp.org.br). Um exemplar será enviado brevemente a cada associado da APEOESP. Atenção: este caderno é a informação institucional da enti¬dade sobre a discussão do plano de carreira. Dignidade para os professores da categoria “O”. Pela igualdade de direitos e de contratação Desde a edição da lei comple¬mentar 1093/2009 a contratação de professores temporários, agora por tempo determinado, na rede estadual de ensino se tornou injusta e aviltante. Nossa luta tem conseguido mini¬mizar esta situação, com a possibili¬dade de prorrogação dos contratos de um para dois anos e a redução da quarentena de 200 dias para 40 dias. Entretanto, não é possível aceitar que professores que tema mesma forma¬ção, desenvolvem as mesmas funções e cumprem o mesmo horário sejam tratados desta forma diferenciada. Além de toda a discriminação funcional, os professores da categoria “O” ainda são impedidos de utilizar o IAMSPE, apesar da existência de lei estadual que assegura ao servidor que tenha contribuído com o Instituto por mais de 12 meses este direito. A APEOESP denunciou a forma como o Estado trata os professores da categoria “O” à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e neste momento está enquadrando as denúncias nas convenções inter¬nacionais cabíveis para que o proce¬dimento possa prosseguir. Também distribuímos adesivos e faixas às subsedes como parte da campanha em defesa deste segmento da nossa categoria. Ação individual- Os professores da categoria “O” que desejarem devem procurar o departamento jurídico, nas subse¬des, para ingressarem com ações individuais.